CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 3.080 – NOV/2026
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF mantém lei do RJ que protege dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais Tribunal considerou constitucional a regra que restringe o acesso público a endereços, telefones e números de documentos de envolvidos e… Continue Reading
